Radar Municipal

Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994

Ementa
Concede isençao do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, de Limpeza Publica e de Combate a Sinistros incidentes sobre imovel integrante do patrimonio de aposentados, pensionistas e beneficiarios de renda mensal vitalicia, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/07/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/07/1994, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 713/1993

Atos relacionados
<Lei 13.776/2004> - Altera o art. 1º desta Lei.
<Lei 15.889/2013> - Altera os arts. 1º e 2º desta Lei.
<Lei 17.719/2021> - Altera o art. 2º desta Lei.