Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994

Ementa
Dispoe sobre o estabelecimento de uma politica integrada de habitaçao, voltada a populaçao de baixa renda; autoriza a instituiçao, junto a Companhia Metropolitana de Habitaçao de Sao Paulo - COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitaçao; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitaçao, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
22/07/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/07/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 60/1994

Atos relacionados
<Lei 13.509/2003> - Altera esta Lei.
<Lei 13.741/2004> - Introduz o inciso IV no "caput" do art. 10, o inciso IX no par. 3º do art. 10 e altera o inciso III do par. 1º do art. 10, desta Lei.