Lei nº 11.658, de 27 de outubro de 1994

Ementa
Da nova redaçao ao artigo 13 da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, ja alterado pelo artigo 2º da Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/10/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/10/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 682/1993