Lei nº 11.773, de 18 de maio de 1995

Ementa
Dispoe sobre o programa "Direito a Moradia", visando a obtençao de recursos para construçao de residencias destinadas a moradores de habitaçoes sub-normal

Situação
Declarado(a) inconstitucional

Data de assinatura
18/05/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/05/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 477/1994