Lei nº 11.946, de 4 de dezembro de 1995
Ementa
Disciplina o acesso da populaçao a informaçoes, documentos, listagens, registros e processos administrativos
Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional
Data de assinatura
04/12/1995
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/12/1995, p. 35
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 645/1993