Lei nº 12.819, de 7 de abril de 1999

Ementa
Da denominaçao a Unidade Basica de Saude Jardim Sao Pedro

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/04/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/04/1999, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 8/1999

Texto

LEI Nº 12.819, 07 DE ABRIL DE 1999

(Projeto de Lei nº 08/99, do Vereador Carlos Neder - PT)

Dá denominação à Unidade Básica de Saúde Jardim São Pedro.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - A Unidade Básica de Saúde Jardim São Pedro passa a denominar-se Francisco Antonio Cesaroni.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de abril de 1999, 446º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças

JORGE ROBERTO PAGURA, Secretário Municipal da Saúde

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de abril de 1999.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal