Lei nº 12.848, de 10 de maio de 1999
Ementa
Institui o "Dia da Sociedade Hispano-Brasileira de Socorros Mutuos, Instruçao e Recreio", e da outras providencias
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
10/05/1999
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/05/1999, p. 2
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 655/1998
Texto
LEI Nº 12.848, 10 DE MAIO DE 1999
(Projeto de Lei nº 655/98, do Vereador Toninho Paiva - PFL)
Institui o "Dia da Sociedade Hispano-Brasileira de Socorros Mútuos, Instrução e Recreio", e dá outras providências.
CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo, o "Dia da Sociedade Hispano-Brasileira de Socorros Mútuos, Instrução e Recreio", ora instituído, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de março.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de maio de 1999, 446º da fundação de São Paulo.
CELSO PITTA, PREFEITO
EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos
JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças
RODOLFO OSVALDO KONDER, Secretário Municipal de Cultura
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de maio de 1999.
CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal