Lei nº 12.887, de 7 de outubro de 1999
Ementa
Declara Pequim, Capital da China "Cidade-Irma" de Sao Paulo, e da outras providencias
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
07/10/1999
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 20/10/1999, p. 52
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 776/1995
Texto
LEI 12.887 DE 07 DE OUTUBRO DE 1999. (Projeto de Lei 776/95, do Vereadora Lídia Correa)
Declara Pequim, Capital da China "Cidade-Irmã" de São Paulo, e dá outras providências.
Armando Mellão Neto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam declaradas "Cidades-Irmãs", Pequim, Capital da China, e São Paulo.
Parágrafo único - As medidas indispensáveis para execução dos objetivos visados nesta lei serão formalizadas pelos representantes das duas cidades, em declaração conjunta.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 11 de outubro de 1999.
O Presidente, Armando Mellão Neto
Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 11 de outubro de 1999.
O Diretor Geral, Luiz Carvalho Diniz