Lei nº 12.988, de 3 de abril de 2000

Ementa
Institui no Municipio de Sao Paulo o "Dia do Distrito do Iguatemi", e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
03/04/2000

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/04/2000, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 513/1999

Texto

LEI Nº 12.988, 3 DE ABRIL DE 2000

(Projeto de Lei nº 513/99, do Vereador Gilson Barreto - PSDB)

Institui no Município de São Paulo o "Dia do Distrito do Iguatemi", e dá outras providências.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São Paulo, o "Dia do Distrito do Iguatemi", a ser comemorado anualmente no dia 20 de maio.

Art. 2º - Este evento fará parte do Calendário Oficial do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de abril de 2000, 447º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finança

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de abril de 2000.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal