Lei nº 13.434, de 27 de setembro de 2002

Ementa
Acrescenta artigo a Lei nº 12.410, de 3 de julho de 1997, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
27/09/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/09/2002, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 434/2001

Texto

LEI Nº 13.434, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002

(Projeto de Lei nº 434/01, do Vereador Dr. Farhat - PSD)

Acrescenta artigo à Lei nº 12.410, de 3 de julho de 1997, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica acrescido o artigo 2º-A à Lei nº 12.410/97, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A - Durante a "Semana do Voluntariado", as Escolas da Rede Pública de Ensino envidarão esforços para desenvolver, entre outras, as seguintes atividades:

I - Programas de manejo e conservação da natureza em reservas ambientais;

II - Programas de limpeza e conservação de parques, praças, jardins e pátios de escolas ou entidades;

III - Programas de atividades para preservação cultural e de resgate à memória histórica;

IV - Programas e atividades junto à terceira idade que se encontre em casas de repouso, hospitais e estabelecimentos semelhantes;

V - Programas e atividades de recreação junto a hospitais, creches, orfanatos e afins."

Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de setembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ENY MARISA MAIA, Secretária Municipal de Educação

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de setembro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal