Lei nº 13.801, de 6 de abril de 2004
Ementa
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o Dia do Parque Residencial Cocaia Independente, e dá outras providências
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
06/04/2004
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/04/2004, p. 64
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 593/2003
Texto
LEI 13.801 DE 06 DE ABRIL DE 2004
(VEREADOR ANTONIO GOULART - PMDB)
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o Dia do Parque Residencial Cocaia Independente, e dá outras providências.
Arselino Tatto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Parque Residencial Cocaia Independente.
§ 1º A efeméride a que se refere o "caput" deste artigo será comemorada, anualmente, no dia 21 de abril, data reconhecida como marco inicial de sua denominação.
§ 2º A sociedade civil, através de entidade representativa do bairro, constituirá comissão organizadora do evento comemorativo e se encarregará de solicitar ao Poder Público Municipal, no mês que antecede a sua realização, o rol de providências a serem adotadas e logradouros a serem liberados para as comemorações.
§ 3º O evento comemorativo deverá se constituir de atividades escolares, esportivas, ecológicas e comunitárias que promovam a integração da população, estimulem a cidadania e a solidariedade e fomentem a produção artística e cultural em todas as suas formas.
Art. 2º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 07 de abril de 2004.
O Presidente, Arselino Tatto
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 07 de abril de 2004.
O Secretário Geral Parlamentar, Marcos Antonio Silva