Lei nº 14.253, de 28 de dezembro de 2006

Ementa
Prorroga até 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/12/2006

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/12/2006, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 570/2006

Texto

LEI Nº 14.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

(Projeto de Lei nº 570/06, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Prorroga até 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de dezembro de 2006, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, fica prorrogado até o dia 30 de junho de 2007.

Art. 2º. A aprovação do presente substitutivo poderá ser feita nos termos do disposto na alínea "a" do § 2º, do art. 46 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de dezembro de 2006.

STELA GOLDENSTEIN, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal