Lei nº 14.499, de 14 de setembro de 2007

Ementa
Dispõe sobre desafetação de área pública municipal situada na Rua Ruggero Fasano, bem como sobre concessão de uso dessa área à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, nos termos que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/09/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/09/2007, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 480/2007

Texto

LEI Nº 14.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007

(Projeto de Lei nº 480/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre desafetação de área pública municipal situada na Rua Ruggero Fasano, bem como sobre concessão de uso dessa área à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, nos termos que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de agosto de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na Rua Ruggero Fasano que, configurada na planta A-14.482/01 do arquivo do Departamento Patrimonial, rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara como parte integrante desta lei, delimitada pelo perímetro A-B-C-D-E-F-G-H-A, de formato irregular, com 2.466,11 m² (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis metros e onze decímetros quadrados), assim se descreve, para quem de dentro da área olha para a Av. Albert Einstein: pela frente, linha reta A-B, medindo 20,78 m, confrontando em toda a sua extensão com o leito da Av. Albert Einstein; pelo lado direito, linha mista B-C-D, medindo 179,29 m, confrontando em toda a sua extensão com área particular da Quadra Fiscal 246 do Setor 123, nos trechos: linha curva B-C medindo 5,70 m e linha reta C-D medindo 173,59 m; pelo lado esquerdo, linha mista F-G-H-A, medindo 179,57 m, confrontando em toda a sua extensão com área particular da Quadra Fiscal 150 do Setor 123, nos trechos: linha curva F-G medindo 5,62 m, linha reta G-H medindo 161,64 m e linha curva H-A medindo 12,31 m; pelos fundos, linha segmentada D-E-F, medindo 25,52 m, confrontando em toda a sua extensão com área municipal do leito da Av. Padre Lebret, nos trechos: linha reta D-E medindo 13,05 m e linha reta E-F medindo 12,47 m.

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a conceder à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, independentemente de concorrência pública, nos termos do disposto no art. 114, § 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, pelo prazo de 50 (cinqüenta) anos, o uso da área desafetada, para os fins específicos de acomodação do sistema viário interno do Complexo Hospitalar Albert Einstein e requalificação do sistema viário envoltório, de forma a minimizar os impactos negativos nele gerados.

Parágrafo único. Sobre a área concedida não será permitida nenhuma edificação, exceto passarelas aéreas e túneis subterrâneos, não computáveis nos parâmetros urbanísticos aplicáveis, devendo a concessionária apresentar as respectivas plantas para aprovação da Prefeitura.

Art. 3º. A concessão de uso será condicionada à doação, pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein ao Município, da área configurada na planta AQ.01/D, por ela fornecida, anexada sob fls. 213 do processo administrativo nº 2005-0.193.069-4, com extensão de 498,64 m² (quatrocentos e noventa e oito metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), a qual será oportunamente objeto de elaboração de planta pelo Departamento Patrimonial, necessária à implantação do melhoramento consistente no alargamento da Rua Monsenhor Henrique Magalhães, a ser efetuado por conta da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, com a finalidade de promover a requalificação do sistema viário da região.

Art. 4º. A concessão de uso será condicionada também à conservação e disponibilização para acesso público, durante o prazo em que vigorar a concessão, da área livre ajardinada pertencente à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, configurada na planta por ela fornecida, anexada sob fls. 246 do processo administrativo nº 2005-0.193.069-4, identificada como "área 3", com extensão de 2.341,42 m² (dois mil, trezentos e quarenta e um metros e quarenta e dois decímetros quadrados), com acesso único e exclusivo para pedestres pela Av. Albert Einstein.

Art. 5º. (VETADO)

Art. 6º. A extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração do destino do imóvel, a inobservância das condições estabelecidas na presente lei ou das cláusulas que constarem do instrumento de cessão, bem como o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicarão na imediata perda do uso e gozo do imóvel pela concessionária, ficando rescindida, de pleno direito, a concessão de uso.

Art. 7º. Findo o prazo estabelecido no art. 2º desta lei ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas em seu art. 6º, o imóvel será restituído ao Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, independentemente de qualquer pagamento de indenização, seja a que título for.

Art. 8º. Fica a Prefeitura no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei e no instrumento de concessão.

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de setembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de setembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal