Lei nº 15.360, de 14 de março de 2011

Ementa
Altera a legislação tributária que especifica para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/03/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/03/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 363/2010

Atos relacionados
<Lei 15.891/2013> - Altera o art. 5º desta Lei.
<Lei 16.359/2016> - Altera o art. 5º desta Lei.
<Lei 17.217/2019> - Altera o art. 5º desta Lei.
<Lei 17.719/2021> - Altera o art. 5º desta Lei.