Lei nº 15.390, de 6 de julho de 2011

Ementa
Autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/07/2011