Radar Municipal

Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011

Ementa
Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/07/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 09/07/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 144/2011

Atos relacionados
<Lei 16.332/2015 - Altera os arts. 41 e 46 desta Lei.
<Lei 16.680/2017> - Altera o art. 50 desta Lei.