Lei nº 15.470, de 27 de outubro de 2011

Ementa
Acresce art. 8º-A e inciso IV (VETADO) ao art. 12 da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/10/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/10/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 252/2001