Lei nº 15.507, de 13 de dezembro de 2011

Ementa
Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo, altera as Leis nº 13.637 e 13.638, de 04 de setembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
13/12/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/12/2011, p. 94

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 530/2011

Atos relacionados
<Lei 15.799/2013> - Acresce inciso III e altera o parágrafo único do art. 4º desta Lei.
<Lei 16.671/2017> - Altera os incisos I e II do art. 4º desta Lei.
<Lei 17.153/2019> - Altera os arts. 3º e 4º desta Lei.
<Lei 17.730/2021> - Insere o inciso VIII ao art. 2º desta Lei.