Lei nº 15.517, de 22 de dezembro de 2011

Ementa
Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Empregos da Autarquia Hospitalar Municipal, institui o respectivo Plano de Empregos Públicos, Carreiras e Salários e cria empregos públicos no referido Quadro; reajusta as Escalas de Vencimentos das Carreiras do Quadro dos Profissionais da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e as tabelas salariais do Hospital do Servidor Público Municipal; introduz alterações na Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008, autorizando o afastamento de profissionais da saúde nas situações que especifica e revalorizando o Prêmio de Produtividade de Desempenho; modifica a forma de provimento da função de confiança de Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/12/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/12/2011, p. 5

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 477/2011

Atos relacionados
<Lei 16.122/2015> - Acresce parágrafo 5º ao art. 32 desta Lei.