Lei nº 15.549, de 30 de março de 2012

Ementa
Altera os Anexos I e III da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 14.381, de 9 de maio de 2007, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/03/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/04/2012, p. 114

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 142/2010