Lei nº 15.554, de 30 de março de 2012

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal de Luta contra a Medicalização da Educação, a ser comemorado anualmente no dia 11 de novembro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/03/2012