Lei nº 15.564, de 5 de abril de 2012
Ementa
Confere nova redação ao § 6º do art. 116 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
05/04/2012
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2012, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 684/2009