Lei nº 15.576, de 6 de junho de 2012

Ementa
Institui o Selo de Acessibilidade, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/06/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/06/2012, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 685/2008