Lei nº 15.625, de 19 de setembro de 2012

Ementa
Dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das unidades escolares no Município de São Paulo e cria os polos de atendimento aos alunos matriculados nos Centros de Educação Infantil que deles necessitarem

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/09/2012