Lei nº 15.635, de 20 de setembro de 2012

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Luta e Combate à Violência Contra a Mulher, a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/09/2012