Lei nº 15.649, de 5 de dezembro de 2012

Ementa
Altera o item 13.3.4 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, o conceito e os parâmetros de Jirau constantes na Seção 1.1 e na Tabela 10.11, ambos da Lei nº 11.228, de 25 de julho de 1992, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
05/12/2012

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/12/2012, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 527/2009