Lei nº 15.687, de 27 de março de 2013

Ementa
Altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 15.390/2011, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM e altera a redação do "caput" do art. 9º da Lei nº 15.499/2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/03/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/03/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 356/2012