Lei nº 15.690, de 15 de abril de 2013

Ementa
Altera os arts. 29, 43, 49, 50, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela "A" do Anexo II, todos da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos; acresce o art. 44-A e revoga o § 6º do art. 55, o art. 56 e o Anexo I da mesma lei

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/04/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 16/04/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 156/2012

Atos relacionados
<Lei 15.764/2013> - Art. 270 - Exclui funções de confiança e cargos de provimento em comissão do Anexo Único a que se refere o art. 4º desta Lei.
<Lei 17.557/2021> - Altera cargos denominados "Chefe de Representação Fiscal" e "Representante Fiscal", da Representação Fiscal do Conselho Municipal de Tributos, previstos na Tabela do Anexo Único desta Lei.