Lei nº 15.707, de 17 de abril de 2013

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Defensor Público, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/04/2013