Lei nº 15.720, de 24 de abril de 2013
Ementa
Regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo, de acordo com a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
24/04/2013
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/04/2013, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 318/2010