Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013

Ementa
Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/04/2013