Lei nº 15.763, de 20 de maio de 2013

Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/05/2013