Lei nº 15.823, de 17 de junho de 2013
Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Cultura e Cidadania da População em Situação de Rua, a ser realizado anualmente no dia 21 de abril, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
17/06/2013
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/06/2013, p. 136
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 305/2012