Lei nº 15.831, de 24 de junho de 2013

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para o fim de nele incluir o conceito de Projeto Simplificado

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
24/06/2013