Lei nº 15.855, de 16 de setembro de 2013

Ementa
Dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento, bem como altera a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/09/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/09/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 238/2013