Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013

Ementa
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986; fixa, para efeitos fiscais, novos perímetros para a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município e dispõe sobre o Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano - IPTU

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
05/11/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/11/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 711/2013

Atos relacionados
<Lei 16.272/2015> - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 9º desta Lei.
<Lei 16.332/2015> - Altera o art. 8º desta Lei.
<Lei 17.092/2019> - Acrescenta o § 2º-A ao art. 9º desta Lei.
<Lei 17.719/2021> - Altera o art. 9º desta Lei.