Lei nº 15.891, de 7 de novembro de 2013

Ementa
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
07/11/2013