Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013

Ementa
Estabelece novas diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca e define programa de intervenções para a área da Operação; revoga a Lei nº 11.774, de 18 de maio de 1995, e altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
07/11/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/11/2013, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 505/2012

Atos relacionados
<Lei 17.561/2021> - Altera os arts. 12, 40 e 41, acrescenta os arts. 12-A, 12-B e 12-C, substitui o Quadro III e fixa nova quota de garagem máxima constante do Quadro II, todos desta Lei.