Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013

Ementa
Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/12/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/12/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 311/2013

Atos relacionados
<Lei 17.087/2019> - Altera dispositivos desta Lei.