Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013

Ementa
Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro Mac, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/12/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/12/2013, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 43/2013

Atos relacionados
<Lei 16.757/2017> - Altera o art. 6º desta Lei.