Lei nº 15.966, de 23 de janeiro de 2014

Ementa
Altera o Anexo Único da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/01/2014