Lei nº 15.972, de 21 de fevereiro de 2014

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, no Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo - QPAT, bem como readequa os Fatores de Multiplicação de Produtividade Fiscal NP I e NP II, aplicáveis às Categorias 1 e 2 do Nível I da respectiva carreira

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/02/2014