Lei nº 16.064, de 18 de agosto de 2014

Ementa
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo a área municipal correspondente à Rua Oswaldo Imperatrice, Distrito de Itaim Bibi, e autoriza sua alienação, mediante licitação

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/08/2014