Lei nº 16.068, de 4 de setembro de 2014

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Mês do Ativismo pela não Violência contra a Mulher, a ser comemorado anualmente no mês de novembro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/09/2014