Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014

Ementa
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014; introduz alterações nas Leis nº 14.800, de 25 de junho de 2008, nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e nº 13.207, de 9 de novembro de 2001

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
29/12/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/12/2014, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 384/2014

Atos relacionados
<Lei 16.272/2015> - Estende o prazo a que se refere o "caput" e o § 1º do art. 1º desta Lei.
<Lei 16.757/2017> - Altera o art. 14 desta Lei.