Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015

Ementa
Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal - QAA, plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e dá outras providências

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
13/01/2015