Lei nº 16.124, de 9 de março de 2015

Ementa
Estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social; acresce alínea "f" ao subitem 3.6.2.3 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
09/03/2015