Lei nº 16.129, de 12 de março de 2015

Ementa
Dispõe sobre a inclusão nos sistemas de informação, avaliação e monitoramento, coleta de dados, censos, bem como em suas ações e programas, do quesito cor/raça, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/03/2015