Lei nº 16.163, de 13 de abril de 2015

Ementa
Dispõe sobre a Política de Proteção da Saúde Sexual e Reprodutiva e Prevenção de Agravos no Espaço Escolar, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/04/2015