Radar Municipal

Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015

Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, conforme especifica, e introduz alterações no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/07/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/07/2015, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 268/2015