Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015
Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, conforme especifica, e introduz alterações no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
22/07/2015
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/07/2015, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 268/2015
Atos relacionados
<Lei 17.719/2021> - Altera dispositivos desta Lei.